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#3363860

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos do jovem à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Sobre a participação juvenil nos espaços onde convive com seus pares esse Estatuto institui: 

  • O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.
  • A promoção da vida segura na família e participação facultativa na sociedade.
  • A supressão da inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito à voz e voto, ficando as decisões a cargo do gestor público.
  • Coibir a participação quando o jovem não apresentar o rol de documentos exigidos nas ações.
  • Instruir o jovem de que sua participação nos espaços se faz necessária e será liberada somente quando ele estiver em competições.
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