A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada
através de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios. Para que tenha eficácia, esse atendimento é composto por linhas de ação da política
de atendimento, quais sejam: I. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II. Manter a frequência escolar de acordo com a idade e o nível de conhecimento, sendo a presença
facultativa.
III. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos.
IV. Políticas sociais básicas.
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