A É constituída pelo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
B Contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D O prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Poder Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
E Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.