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#1646304

Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da: 

  • Anualidade.
  • Noventena.
  • Anterioridade nonagesimal.
  • Não afetação.
  • Não marcação.
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