A Orçamento anual corresponde ao orçamento aprovado para um ano e não inclui estimativas futuras ou projeções divulgadas para períodos além daquele a que se refere.
B Dotação orçamentária é a autorização concedida pelo poder legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante para alocar recursos para os fins por eles especificados.
C Orçamento plurianual é o orçamento aprovado para período maior do que um ano e inclui a publicação de estimativas ou projeções futuras para períodos posteriores.
D Base comparável significa os valores realizados apresentados sob o mesmo regime, mesma base de classificação, para as mesmas entidades e para o mesmo período para o qual o orçamento foi aprovado.
E Orçamento final é o orçamento original ajustado por todas as reservas, transferências, alocações, créditos adicionais e outras mudanças autorizadas pelo Poder Legislativo ou autoridade com prerrogativa semelhante, aplicáveis ao período a que se refere o orçamento.