A Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
B Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D Estará proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
E Realizar-se-á a partir do primeiro dia do início do exercício.