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#2041283

Segundo os termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, a(o) __________ disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • Decreto
  • Lei
  • Regulamento
  • Medida provisória
  • Resolução
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