Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1
Português 14
A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como
de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima
não superior a:
