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FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 14
#1707303
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
2023 FUNDATEC Eletrocar
Advogado

Proposta demanda judicial sob o procedimento comum na Justiça Estadual em relação à ELETROCAR, a parte autora consignou na petição inicial o seu desinteresse em relação à audiência de conciliação e mediação. O magistrado recebeu a inicial e designou data para a realização da referida audiência, determinando a citação da empresa demandada para comparecer à audiência de conciliação e mediação. Na hipótese, é correto afirmar que: 

  • Houve equívoco do magistrado, sendo caso de interposição de embargos de declaração.
  • Houve equívoco do magistrado, mas como o ato de designação da audiência não é passível de recurso, basta que as partes o ignorem, deixando de comparecer.
  • O magistrado agiu de forma adequada, considerando as regras do Código de Processo Civil sobre o referido ato.
  • Se não houver interesse na audiência, a demandada poderá se manifestar neste sentido até a data designada para a realização do ato, o qual, então, será cancelado.
  • Se houver interesse na audiência, a demandada deverá se manifestar neste sentido até a data designada para a designação do ato.
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