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#3048654

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda que tenha como objetivo abolir:

  • A forma federativa de Estado.
  • O poder de veto da Câmara dos Deputados.
  • Os tributos federais.
  • O direito de secessão dos entes federados.
  • O pagamento por meio de precatórios.
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