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#3048869

Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a ____________ do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • 5% (cinco por cento)
  • 9% (nove por cento)
  • 12% (doze por cento)
  • 15% (quinze por cento)
  • 20% (vinte por cento)
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