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#3311956

A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da: 

  • Congruência.
  • Legalidade.
  • Isonomia.
  • Eficácia.
  • Transparência.
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