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#3312000

A Constituição Federal Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sendo proibido qualquer tipo de distinção. Qual o nome desse princípio?

  • Princípio da congruência.
  • Princípio da eficiência.
  • Princípio da isonomia.
  • Princípio da liberdade de expressão.
  • Princípio da legalidade.
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