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#3311986

Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Agudo, cabe privativamente ao Prefeito Municipal, sem possibilidade de delegação, as seguintes atribuições, EXCETO: 

  • Nomear e exonerar os Secretários do Município.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores.
  • Vetar, total ou parcialmente, Projetos de Lei.
  • Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis.
  • Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
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