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#3244836

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

  • R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
  • R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
  • R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
  • R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
  • R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
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