A Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
B É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
C Sem prévia e expressa autorização do Conselho Tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
D A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.
E Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, contravenção ou infração disciplinar.