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FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#1942553
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2022 FUNDATEC SPGG - RS
Analista Jurídico

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevê a possibilidade de a personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial. Nessa hipótese, observados o contraditório e ampla defesa, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos:

  • Aos seus administradores e sócios com poderes de administração.
  • Aos seus administradores e aos sócios em geral.
  • Aos seus administradores e os sócios majoritários.
  • Aos seus administradores que sejam sócios.
  • Ao administrador que representou a entidade no contrato administrativo em questão, afastados os demais administradores que não participaram do ato.
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