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FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 3 Português 10 Raciocínio Lógico 6
#1942633
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2022 FUNDATEC SPGG - RS
Analista Jurídico

A verificação da litigância de má-fé no processo civil implicará na aplicação de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Entretanto, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa:

  • Será dispensada.
  • Poderá ser fixada em até 1 salário-mínimo
  • Poderá ser fixada em até 2 vezes o valor do salário-mínimo.
  • Poderá ser fixada em até 5 vezes o valor do salário-mínimo
  • Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
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