Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 3
Português 10
Raciocínio Lógico 6
O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora
SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz
referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus
comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas,
todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor
está tratando do princípio da:
