Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 6
Administração Pública 9
Atendimento ao Público 2
Contabilidade Pública 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 6
Direito Digital 5
Direito Financeiro 4
Direito Urbanístico 1
Engenharia de Software 4
Estatística 5
Gerência de Projetos 5
Gestão de Pessoas 3
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 5
Matemática 1
Noções de Informática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Segurança da Informação 1
O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de
parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber,
e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Quais estão corretas?
