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#2219791

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

  • Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
  • As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
  • O Relatório de Transparência e Controle Social.
  • O Relatório de Gestão Fiscal.
  • O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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