A A carga horária dos servidores de que trata esta Lei será de quarenta e quatro horas semanais.
B A pedido do servidor e independentemente de anuência da Administração, o regime de trabalho poderá ser reduzido para trinta ou vinte horas semanais, ao que corresponderá proporcional redução da remuneração.
C A solicitação de redução do regime de trabalho deverá vir acompanhada de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
D A redução da jornada de trabalho será sempre por prazo certo e por período nunca inferior a seis meses.
E Findo o prazo, sem pedido de renovação, o servidor retornará automaticamente à jornada de quarenta horas semanais.