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#1871608

Conforme a Lei nº 8.662/93, em seu Art. 8º, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício de algumas atribuições. Assinale abaixo a alternativa que NÃO está prevista como uma dessas atribuições. 

  • Julgar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais e fiscalizar a situação de pagamento.
  • Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
  • Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
  • Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
  • Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
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