A Entender por Concessionária ou Permissionária, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, delegatária do Poder Público Municipal para operarem os serviços de transporte de passageiros.
B Realizar inspeção veicular.
C Regulamentar, medir, especificar e fiscalizar permanentemente a prestação de serviços de transporte de passageiros e circulação de veículos.
D Zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos ou permitidos, recebendo, apurando e solucionando queixas e reclamações dos usuários, que serão notificados sobre as providências tomadas.
E Implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.