O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou
exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente
por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos,
respeitadas as disposições desta Lei. Para realizar o pedido da licença, os documentos necessários são
os que comprovem:
I. Constituição da empresa.
II. Habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Vigilância Sanitária.
III. Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.
Quais estão corretas?
I. Constituição da empresa.
II. Habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Vigilância Sanitária.
III. Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.
Quais estão corretas?
