A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da
Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
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