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#3035422

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O estrangeiro poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
  • A Lei não prejudicará o direito adquirido.
  • Ninguém será submetido a tratamento desumano.
  • A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres.
  • Ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal.
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