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#1865059

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais prevê:

  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • O livre acesso à privacidade do cidadão.
  • O controle da liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • O uso de dados pessoais de crianças sem o consentimento de um dos pais ou responsável legal.
  • A utilização de dados pessoais sensíveis (raça, etnia, convicções religiosas, etc.) sem necessidade de autorização do titular dos dados.
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