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#2482837

A lei que estatuiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos também instituiu os Créditos Adicionais, suas denominações, requisitos e demais características de cada um deles. Entre os Créditos Adicionais estão os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Esses, a Lei classificou com a seguinte denominação:

  • Complementares.
  • Especiais.
  • Extraordinários.
  • Imprevistos.
  • Suplementares.
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