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#3003326

Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:

  • Emendas à Lei Orgânica do Município.
  • Leis Ordinárias.
  • Leis Complementares.
  • Decretos Legislativos.
  • Decretos do Executivo.
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