Luiza é servidora da Prefeitura Municipal de São Martinho há mais de cinco anos e,
durante o seu período aquisitivo de férias JAN-2020/DEZ-2020, ausentou-se sem justificativa ao
serviço pelo período de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim sendo, com base nas disposições do Art.
76 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de São Martinho/RS, em relação
ao referido período aquisitivo, Luiza terá direito a férias de:
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