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#3003842

Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, contados da data de requerimento do pedido do servidor, para a devida concessão. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em:

  • Rubrica.
  • Pecúnia.
  • Precatório.
  • Ordem de pagamento.
  • Sentença judicial.
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