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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3004130
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2022 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS
Procurador Jurídico

No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

  • Orçamentária anual.
  • Que dispuser sobre dívida pública externa e interna.
  • De diretrizes orçamentárias.
  • Que estabelecer o plano plurianual.
  • Que estabelecer créditos adicionais.
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