O Regime Jurídico do Município de São Martinho institui os direitos e os deveres dos
servidores públicos do Município e, ao caracterizar quem é o servidor público municipal, especifica
que, para os efeitos da mencionada Lei, servidor público é a pessoa legalmente ________________
em cargo público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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