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#1817392

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes, NÃO é da competência exclusiva da Câmara Municipal: 

  • Eleger sua mesa, elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e polícia administrativa.
  • Emendar a lei orgânica ou reformá-la.
  • Solicitar informações por escrito ao Executivo.
  • Fixar a remuneração de seus membros, do Governador e do Vice-Governador.
  • Criar comissão parlamentar de inquérito.
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