O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importantíssimo avanço no que se
refere à proteção integral às crianças e aos adolescentes no país. Entre os aspectos nos quais se
debruça, o estatuto prevê algumas medidas sobre o direito à profissionalização e à proteção ao
trabalho. Sobre este aspecto do estatuto, a partir de qual idade passam a ser assegurados os direitos
trabalhistas e previdenciários aos adolescentes aprendizes?
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