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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2487538
Legislação Federal: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
2022 FUNDATEC Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Procurador Jurídico 20H E 40H

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar que: 

  • É de competência estadual.
  • A base de cálculo será o valor de serviços prestado.
  • A alíquota não tem valor pré-fixado, não havendo limite mínimo ou máximo a ser observado.
  • O sujeito passivo deste tributo e responsável tributário é o consumidor que contrata a prestação de serviços.
  • É de competência da União.
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