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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2487533
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2022 FUNDATEC Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Procurador Jurídico 20H E 40H

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

  • É inconstitucional.
  • É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.
  • Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.
  • Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.
  • Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.
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