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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Sanitário 8 Enfermagem 36 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Português 10 Saúde Pública 1
#1872173
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2022 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Técnico em Enfermagem Edital nº 77

A Lei Federal nº 8.142/1990, que tem relação direta com a Lei Orgânica da Saúde, trata, dentre outros temas, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, esta que é uma das diretrizes do SUS constitucionalmente previstas. Essa participação será feita por meio de instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sobre essas instâncias, de acordo com a referida Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA em relação a uma das características da Conferência de Saúde ou do Conselho de Saúde.

  • A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
  • O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.
  • A Conferência de Saúde tem o intuito de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
  • A convocação da Conferência de Saúde é feita, ordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
  • O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
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