A O Sistema Único de Saúde contará com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
B Os recursos do Conselho de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, aprovados pelo Poder Legislativo.
C A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos, convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.
D Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
E Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.