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#3036726

De acordo com o Art. 150 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

  • Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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