A A carga horária mínima anual será de novecentos e quarenta horas para o ensino fundamental e, para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos e vinte e dois dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado às provas finais.
B Cabe aos Municípios e Estados expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, de acordo com a Lei específica.
C A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por transferência para candidatos procedentes de outras escolas.
D O controle da frequência dos alunos é de responsabilidade do Município, exigida a frequência mínima de 70% do total de horas letivas para aprovação.
E A exibição de filmes de produção nacional será componente obrigatório a partir do 6º ano.