A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura e licença.
D É garantido o direito de propriedade.
E A propriedade atenderá a sua função social.