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#2490936

No mandado de segurança:

  • Há dispensa de pagamento de custas judiciais.
  • Não cabe condenação em honorários advocatícios.
  • É vedada a remessa necessária, considerando o efeito imediato da sentença.
  • O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.
  • É vedada a formação de litisconsórcio.
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