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#1784813

Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:

  • Sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado.
  • For investido em cargo de Secretário Municipal.
  • Residir fora do Município.
  • Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
  • Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte de sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
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