Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são
tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou
multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser
uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de
situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados
Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
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