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#1819775

A Lei Municipal nº 785/1971, mais conhecida como Código de Posturas do Município de Esteio/RS, prevê, em seu capítulo III, sobre as infrações e suas respectivas penalidades. Nesse sentido, a penalidade, por infração deste Código, será: 

  • A obrigação de reparar o dano causado, apenas.
  • De detenção, nos termos da lei.
  • Pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos.
  • De prisão simples, nos termos da lei.
  • De advertência.
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