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#1676748

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são: 

  • Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  • Facultativo para os maiores de quinze e menores de dezoito anos.
  • Obrigatório para os estrangeiros.
  • Facultativo para os maiores de setenta anos.
  • Obrigatório para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
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