A lei primordial da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro
(Lei nº 6.404/1964) obriga que os entes públicos registrem suas receitas e despesas na lei do
orçamento anual pelo valor total e bruto, vendando quaisquer deduções. Esse é um dos princípios
basilares do orçamento público. Trata-se do Princípio:
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