A Não viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa com deficiência visual, conduzida por cão-guia, aos locais previstos em Lei.
B Fica assegurado à pessoa com deficiência visual o direito de receber, desde que pague pelo serviço extraordinário, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braile.
C Toda pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas em Lei.
D A pessoa com deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão-guia em sua residência e de transitar com ele, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, desde que não haja restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou do regimento interno.
E Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile, independentemente do número de lugares oferecidos pelo estabelecimento gastronômico.